A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, órgão ligado ao governo estadual, a Defensoria Pública
e a Secretaria Especial para Participação e Parceria, órgão da Prefeitura de São Paulo, irão assinar na próxima quarta-feira, 24/10, termo de cooperação para oferecer apoio jurídico e psicossocial a pessoas que sofrem discriminação em razão da orientação sexual. Á assinatura do termo seguirá uma explicação das obrigações assumidas pelos parceiros.

O acordo permitirá que a Defensoria Pública, por intermédio de seu Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, disponibilize orientação e assistência jurídica gratuita aos cidadãos nos casos de processos administrativos abertos a partir de denúncias à Comissão Processante Especial (CPE), da Secretaria da Justiça. A parceria ainda prevê suporte psicossocial às vítimas pela Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual, ligada à Prefeitura de São Paulo.

"Há que se destacar a participação da Defensoria nos processos tutelando os interesses dos vitimados, pois os denunciados, via de regra, compareciam com advogados constituídos e as vítimas sem defensor. A partir de agora haverá igualdade na relação processual", destaca o Secretário Adjunto da Justiça e Defesa da Cidadania, Izaias José de Santana.

A CPE funciona na Secretaria da Justiça desde 2002 e tem por atribuição instaurar e julgar processos referentes à Lei Estadual 10.948/2001, que prevê a punição de pessoas e estabelecimentos que discriminem cidadãos em função de sua orientação sexual ou identidade de gênero.