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Acontece nesta segunda-feira, 18/9, às 17h, na sede nacional do PT, em São Paulo, o lançamento do programa de Lula para gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros.

O programa de Lula teve sua elaboração coordenada por uma comissão política, organizadora do trabalho de outras 32 comissões temáticas. Uma dessas comissões foi a “Comissão Cidadania GLBT”, coordenada por Julian Rodrigues, 33. Essa Comissão elaborou também o caderno temático detalhado com as propostas para GLBT no segundo governo Lula.

Entre as principais propostas apresentadas no programa estão a ampliação e o fortalecimento do programa Brasil sem Homofobia. Como pontos a serem discutidos em um eventual segundo mandato, o programa destaca a criminalização da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero das pessoas; a união civil entre pessoas do mesmo sexo; a possibilidade de alteração do prenome de transexuais e da realização da cirurgia; e, finalmente, a possibilidade que transexuais façam a cirurgia de readequação sexual por meio do SUS.

Assinam pelo programa Julian Rodrigues, secretário-executivo da Comissão Temática Cidadania GLBT, Alexandre Bouer, Azilton Viana, Beto de Jesus, Marcelo Nascimento, Marcos Freire, Paulo Mariante e Rita Ronchetti. Alexandre Bouer, Azilton Viana, Cláudio Nascimento, Enéias Pereira, Fernanda Bevenutti, Julian Rodrigues, Leo Mendes, Marcelo Nascimento, Marcos Freire, Mario Felipe, Miriam Weber, Ney Vieira, Rita Roncheti e Silvanio Mota assinam pela Coordenação Setorial Nacional GLBT do PT.

Leia, abaixo, o programa de Lula para GLBT na íntegra.

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CIDADANIA GLBT

CONSTRUINDO UM BRASIL SEM HOMOFOBIA
Lula de Novo. Combatendo a discriminação

“Eles se amaram de qualquer maneira
Eles se amaram e é para vida inteira
Qualquer maneira de amor vale a pena
Qualquer maneira de amor vale amar
Qualquer maneira de amor valerá”

Milton Nascimento

Sumário

I. Apresentação
II. Os GLBT no Brasil
III. O governo Lula e os GLBT
IV. Lula de novo, construindo um Brasil sem preconceito e discriminação

I. Apresentação
A luta pela emancipação e pelo fim da discriminação e do preconceito contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais (GLBT) tem se fortalecido em todo o mundo, e também no Brasil. A cada ano, mais países reconhecem os direitos dos homossexuais e alargam o espectro de leis que reconhecem a cidadania desta população. Vários países têm adotado nova legislação, reconhecendo diversas formas de união civil.

Além disso, a visibilidade dos GLBT têm crescido de forma especial no Brasil, principalmente através das Paradas do Orgulho GLBT, que reúnem mais de cinco milhões de pessoas reivindicando direitos nas capitais e demais cidades do país. Hoje, no Brasil, já temos cerca de 150 Paradas que acontecem durante todo o ano.

Contudo, no Brasil e no mundo, a situação dos homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais ainda está longe de ser satisfatória. Cerca de 80 países ainda consideram delito criminal as relações consentidas entre pessoas do mesmo sexo. Em oito deles, a pena para esse “crime” é  a morte. No Brasil, 18 anos após a publicação da Constituição, ainda não existe nenhuma lei federal que proteja os GLBT nem que lhe assegurem os mesmo direitos que têm os heterossexuais. Ou seja, falta muito ainda para que a orientação sexual de gays, lésbicas e bissexuais e a identidade de gênero das travestis e transexuais sejam reconhecidas como parte da sexualidade e da diversidade humana, e que nenhuma pessoa tenha seus direitos restringidos, seja discriminada ou sofra  violência  por orientação sexual e identidade de gênero.

Boa parte da população GLBT votou em Lula em 2002 para enfrentar o conservadorismo e criar melhores condições para o debate sobre o respeito à diversidade sexual. Foi um voto de esperança em um governo que implementasse políticas publicas para a população GLBT, visando o combate ao preconceito e à discriminação contra essa população.

Muita coisa foi feita. O primeiro governo de Lula criou vários mecanismos e estruturas que permitiram avanços na construção da  igualdade de gênero, da igualdade  racial e da livre expressão sexual. Mas ainda há muito mais a ser feito. Uma extensa agenda legislativa precisa ser vencida para que as lésbicas, travestis, gays, bissexuais e pessoas transexuais tenham os mesmo direitos e reconhecimento que o restante dos cidadãos.  Muitas políticas públicas, em diferentes áreas, devem ser implementadas para promover a cidadania e a dignidade dessa população. A construção da cidadania plena dos GLBT ainda é um processo longo, que pode ter avanços muito significativos no segundo governo Lula.

II. Os GLBT no Brasil
A situação dos gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais brasileiros, a despeito dos avanços dos últimos anos, ainda é muito difícil e exige a interferência estatal visando a proteção de direitos individuais, coletivos e difusos. Há dezenas de direitos que lhes são negados: suas relações estáveis e as famílias delas advindas não são reconhecidas nem tampouco têm proteção jurídica, seus direitos previdenciários e sucessório/patrimoniais também lhes são negados. Não há uma legislação que reconheça os homossexuais como uma população vulnerável e os proteja de violência, agressão ou discriminação, como existe, por exemplo, contra o preconceito racial.

Portanto, pelo menos 10% da população brasileira ainda sofre, cotidianamente, com violência verbal e/ou física, piadas, preconceitos, estigmas diversos. São milhões de brasileiras e brasileiras alijados da cidadania plena, levados ao sofrimento pela discriminação reproduzida pelas estruturas sociais, tais como a escola, o ambiente de trabalho, a família,  as religiões, a mídia, etc.

A violência letal contra GLBT, muito especialmente contra travestis, é, sem dúvida, uma das faces mais trágicas da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero ou homofobia no Brasil. Tal violência tem sido denunciada com bastante veemência pelo movimento GLBT e pesquisadores de diferentes universidades brasileiras e de organizações da sociedade civil que  têm procurado  produzir  dados sobre a situação. Dados divulgados pelo Grupo Gay da Bahia são alarmantes, revelando que, nos últimos anos, centenas de gays, travestis e transexuais e lésbicas foram assassinados no país. Muitos, como Édson Néris, Brenda Lee, Renildo José dos Santos e outros, morreram exclusivamente pelo fato de ousarem manifestar sua orientação sexual e afetiva publicamente. Diga-se, também, da precariedade de indicadores que precisem o número de vítimas de crimes de ódio ou em razão da sua orientação sexual.

Para além da situação extrema do assassinato,  muitas outras formas de violência vêm sendo apontadas, envolvendo familiares, vizinhos, colegas de trabalho ou instituições públicas – como a escola, as Forças Armadas, o Judiciário ou a polícia. Pesquisas recentes sobre a violência que atinge os homossexuais dão uma idéia mais precisa sobre essas dinâmicas mais silenciosas e cotidianas da homofobia, tais como humilhações, ofensas e extorsões. Pesquisa realizada sobre o Disque Defesa Homossexual (DDH), da Secretaria de Segurança do Estado Rio de Janeiro, revelou que, nos primeiros 18 meses de existência do serviço (Junho 1999 a Dezembro de 2000), foram recebidas 500 denúncias. Além de um número significativo de assassinatos (6,3%), eram freqüentes denúncias de discriminação (20,2%), agressão física (18,7 %) e extorsão (10,3%).

Nesse mesmo sentido, os resultados de recente pesquisa sobre violência realizado no Rio de Janeiro apontam também para o fato de as lésbicas serem mais vitimadas na esfera doméstica (22,4%), confirmando a percepção de organizações lésbicas de que as mulheres homossexuais sofrem duplamente (uma por serem mulheres outra por serem lésbicas) e que a violência, nesse caso, é mais grave por concentrar-se no âmbito da casa e da família (II Pesquisa Política, Direitos, Violência e Homossexualidade, Grupo Arco-Iris, CLAM e CESEC).

Quando nos voltamos às instituições, outras pesquisas recentes revelam dados preocupantes. Em relação à escola, recente pesquisa “Juventudes e Sexualidade” da UNESCO, envolvendo milhares de estudantes brasileiros de ensino fundamental, seus pais e professores, revela que os professores não apenas tendem a silenciar frente à homofobia, mas muitas vezes colaboram ativamente na reprodução de tal violência. Realizada em 14 capitais brasileiras, a pesquisa revelou que mais de um terço dos pais de alunos não gostaria que homossexuais fossem colegas de escola de seus filhos.

Em relação à Polícia, às Forças Armadas e ao próprio Judiciário há dificuldade para investigar a violência que atinge gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais e punir os criminosos. Pesquisas apontam para a persistência nessas instituições de concepções preconceituosas e equivocadas, que determinam um alto grau de impunidade, principalmente quando tratam de violência cometida contra travestis. Muitos policiais, juízes ou promotores continuam a tratar a homossexualidade / bissexualidade como “doença”, “perversão sexual” ou “degenerescência moral”. E se agentes de segurança, justiça e outros órgãos do Estado, além da sociedade se mostram despreparados e com dificuldades para lidar com a violência letal que atinge  homossexuais, o preconceito segue “vitimando” os que se encontram nas prisões, pois, se o direito à visita íntima é implementado para os detentos heterossexuais, embora cumprido de forma irregular, sobretudo no caso de mulheres, poucos estados brasileiros reconheceram até o momento esse mesmo direito para homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais. Também se observa a necessidade de um tratamento mais humanizado às travestis e transexuais nas prisões, cumprindo-se as garantias e  direitos  fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e a lei de execuções penais, resguardando-se o bem estar físico, moral e psicológico das travestis e transexuais. Relatos dão conta de atos violentos como corte de cabelo, corte de unhas, impedimento de banho de sol, dentre outras.

Ou seja, nas escolas, nas igrejas, nas famílias, na mídia, e em um sem-número de situações a população GLBT é vítima de agressões,  discriminações, constrangimento, assédio moral  e transtornos diversos. Muito ainda há que ser feito para desconstruir a homofobia cotidiana e assegurar a igualdade entre todas as pessoas, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. É isso que o governo Lula começou a fazer ao criar políticas de afirmação da cidadania homossexual e de promoção de uma cultura de paz e respeito à diversidade – o programa Brasil sem Homofobia.

III. O governo Lula e os GLBT
Em virtude deste histórico e das bandeiras de transformações sociais e ruptura com o neoliberalismo, a comunidade GLBT votou em massa na candidatura Lula em 2002. A perspectiva era do início de um processo consistente de conquista de direitos civis e de implementação de políticas públicas específicas para os milhões de homossexuais brasileiros.  E foi isso que o governo Lula começou a fazer.

Como em várias áreas – mulheres, combate ao racismo e direitos humanos  – o governo Lula representou um avanço sobretudo simbólico e político ao criar a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), a Secretaria Especial de Mulheres (SPM)  e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), todas com status ministerial – e, no caso dos GLBT (gays, lésbicas, travestis, transexuais bissexuais)  o Brasil sem Homofobia, programa de combate à discriminação e à violência contra GLBT e de promoção da cidadania homossexual (ver no site www.sedh.gov.br).

O maior mérito do programa Brasil sem Homofobia (BSH) é seu ineditismo. Trata-se de  um conjunto de 52 ações, voltadas à população GLBT. Desde 2004, o governo Lula, através do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD), vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, e em diálogo com o movimento homossexual, elabora e aplica um “programa de combate à violência e à discriminação contra GLBT e de promoção à cidadania homossexual”.  O BSH é um conjunto previsto de ações e políticas que o governo federal deve aplicar e estimular. O BSH visa ao combate ao preconceito e discriminação contra lésbicas, gays, travestis, transexuais e bissexuais. Traz também orientações gerais que podem - e devem – ser potencializadas pelos governos estaduais e prefeituras. Hoje, sintonizados com a abertura para a questão GLBT proporcionada pelo governo Lula, várias empresas estatais, de economia mista e um ministério do governo federal já reconhecem formalmente as uniões estáveis de seus funcionários gays e lésbicas: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, Radiobras e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

É importante anotar que o programa BSH já surge dialogando com a sociedade civil organizada, com o movimento GLBT e a partir de uma articulação que passou pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD). A construção do programa envolveu diversos ministérios e secretarias. O programa é composto de ações intersetoriais, envolvendo transversalmente as diversas áreas e órgãos do governo.

O BSH foi  lançado  em  maio de 2004.  Alguns Ministérios já avançaram e estão construindo importantes políticas, particularmente o Ministério da Cultura, através da Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural, criada também neste governo, reconhecendo, investindo e fomentando a pluralidade cultural brasileira e a produção cultural GLBT.

Na área da promoção da vida e do respeito à dignidade das pessoas, o governo federal, tem financiado a criação de centros de referência GLBT, que combatem mais diretamente as práticas homofóbicas e prestam assistência jurídica, psicológica e de serviço social. Até agora foram criados 30 centros de referência de combate à discriminação contra GLBT em várias cidades do Brasil e há previsão de criação de mais 40 ainda nesse ano. Os centros de referência acolhem, registram, encaminham e acompanham as demandas de violência contra GLBT nessas cidades. Há também grupos do BSH funcionando no Ministério  da Justiça,    no Ministério da Educação e no Ministério da Saúde, além é claro, da própria Secretaria Especial de Direitos Humanos, responsável direta pelo programa.

Na área do ensino, o Ministério da Educação está  financiando projetos de  capacitação e formação continuada de professores em educação para a diversidade, respeitando as diferentes orientações sexuais e identidades de gênero e promovendo uma cultura de paz e respeito na escola.  Já na Saúde, o Programa Nacional de DST/Aids é um grande parceiro do movimento social na luta contra a homofobia. Ao mesmo tempo, o governo Lula apóia com recursos muitas das Paradas do Orgulho e outras manifestações da cultura GLBT, por considerá-las parte da nossa diversidade cultural. 

O balanço geral é de que o governo Lula avançou muito e iniciou um rico processo de construção de políticas afirmativas e de promoção dos direitos dos GLBT. Muitas das contradições e dificuldades enfrentadas se relacionam com as restrições fiscais e orçamentárias e com as pressões do conservadorismo.

IV. Lula de novo, construindo um Brasil sem preconceito  e  discriminação

1. Consolidar e ampliar  o programa Brasil sem Homofobia
O programa Brasil sem Homofobia será consolidado e  ampliado  e deve ter seu processo de institucionalização fortalecido. Como programa interministerial e centro articulador das ações para a população GLBT, necessita de previsão e  planejamento   orçamentário, uma estrutura institucional  permanente e mecanismos de controle social.

Trabalharemos para que as políticas para os GLBT se tornem políticas de Estado, com planejamento, financiamento, institucionalidade, marco legal e continuidade orçamentária.  Neste sentido, os principais desafios são:

a) institucionalizar o programa, discutindo qual a melhor estrutura para centralizar a gestão, coordenação, articulação e supervisão do BSH, além das demais questões referentes a não discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;

b) ampliar gradativamente os recursos orçamentários destinados especificamente às ações do programa, que estão distribuídas em diversas Secretarias e Ministérios;

c) incluir o programa Brasil sem Homofobia no Plano  Plurianual.

d) ampliar e fortalecer mecanismos de controle social e participação da comunidade GLBT na avaliação e monitoramento do programa;

e) aumentar a visibilidade e integração do BSH nos diversos órgãos governamentais;

f) reforçar o Comitê Técnico de Saúde da população GLBT e manter o padrão de excelência do PN/DST Aids e sua histórica parceria com o movimento social;

g) diversificar as ações de apoio às manifestações da cultura GLBT e implementar  as ações de capacitação de atores de política cultural para valorizar a temática do respeito à diversidade;

h) instaurar Grupo de Trabalho do BSH para desenvolver projetos e ações que combatam a discriminação no mercado de trabalho;

i) produzir materiais educativos sobre livre orientação sexual e identidade de gênero e ampliar os projetos de capacitação de educadores na temática do combate à homofobia;

j) incentivar a visibilidade das questões referentes às lésbicas e  garantir a presença do recorte de orientação sexual nas  ações do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;

l) apoiar a realização de estudos e pesquisas sobre a discriminação múltipla ocasionada pela homofobia e racismo, garantindo a presença do recorte de orientação sexual e identidade de gênero em nas ações da Secretaria;

m) acelerar as políticas de capacitação e qualificação dos policiais para um trabalho que respeite os direitos humanos e não discrimine a população GLBT;

n) ampliar a criação de Centros de Referência GLBT em todo o pais; desenvolver campanhas públicas nacionais de combate à homofobia e estimular a criação de instrumentos técnicos, pesquisas e estudos que diagnostiquem e quantifiquem a violência e agressões contra os GLBT.

o) assegurar que os órgãos da administração pública e as empresas estatais reconheçam as relações estáveis de seus servidores homossexuais, seguindo o exemplo do Banco do Brasil, Radiobras,  Ministério do Desenvolvimento Agrário e outros.

2. Participação cidadã GLBT
Outra prioridade deve ser o estímulo à participação organizada da população GLBT na discussão de políticas públicas, orçamento, programas e ações. Estimular e qualificar a participação desta comunidade  e do movimento social organizado é um desafio do segundo mandato. Nesta direção, o segundo governo:

a) organizará a I Conferência Nacional de Políticas para os GLBT, nos moldes das que já ocorreram em outros segmentos, dentro do objetivo de reforçar o BSH e ampliar fortemente seu escopo, transformando-o num verdadeiro plano nacional de políticas de promoção da cidadania GLBT;

b) reforçará os mecanismos de controle social das  políticas   pro-GLBT, estimulando a participação nos conselhos, financiando projetos de monitoramento do movimento social, tendo sempre como parceiros estratégicos as entidades organizadas da sociedade civil.

3. A agenda legislativa
O reconhecimento dos direitos civis dos homossexuais é uma lacuna importante na construção da democracia brasileira. Na prática, a Constituição tem sido sistematicamente ignorada, pois proíbe qualquer forma de discriminação e assinala a igualdade como princípio fundamental da República Federativa do Brasil. Mas, hoje existe um vácuo. Não há nenhuma lei que garanta aos homossexuais os mesmos direitos que os heterossexuais já têm. Muito menos nenhuma lei que os proteja da violência e discriminações. Neste sentido, um segundo governo Lula somará esforços para que a agenda de projetos de lei que garantam os direitos dos gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais avance no Congresso Nacional.

Portanto, os esforços devem se concentrar na aprovação:

a) Da criminalização da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero das pessoas;

b) Da união civil entre pessoas do mesmo sexo, estendendo aos casais homossexuais os mesmos direitos que os casais heterossexuais  possuem,  inclusive o reconhecimento e proteção de suas famílias, garantindo o direito à adoção.

c) Da possibilidade de alteração do prenome das pessoas transexuais e da realização da cirurgia;

d) Da possibilidade que as pessoas transexuais façam a cirurgia de  readequação sexual por meio do SUS;

4. A agenda internacional
O Brasil cumpriu um papel muito importante na  Conferência Mundial contra Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e formas correlatas de intolerância, na África do  Sul, em 2001, quando  apresentou e defendeu um artigo na Declaração Final que “convoca países a reconhecerem a existência de pessoas discriminadas por orientação sexual  e os recomenda  a coibir esses atos”. Em 2003, a Missão Brasileira permanente em Genebra apresentou à Comissão de Direitos Humanos da ONU, uma resolução sobre “orientação sexual e direitos humanos” que convoca os governos a promoverem e protegerem os direitos de todas as pessoas, independente de sua orientação sexual. A resolução não foi votada em 2003 e 2004, por pressão de vários países islâmicos, do Vaticano e do governo norte-americano. 

Alinhada com sua tradição de defesa dos direitos humanos, a política internacional do Brasil deve continuar colocando o país como protagonista na defesa da livre orientação sexual e identidade de gênero em todos os fóruns, como a OEA e ONU, entendendo-as como parte da liberdade de expressão e garantia da dignidade do ser humano. A resolução sobre a livre orientação sexual, se aprovada pela ONU, será um forte instrumento de pressão para que dezenas de países assegurem os direitos humanos da população GLBT.

Neste sentido, podemos citar como importante avanço, o fato de na última reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do MERCOSUL e Estados Associados, realizada em Brasília, sob coordenação do Brasil, foi aprovada por unanimidade a introdução da temática orientação sexual e identidade de gênero nos temas tratados em Direitos Humanos por essa instância. No segundo semestre de 2007, acontecerá uma reunião entre os países membros (executivos, legislativos e judiciários juntamente com movimento GLBT).

São Paulo, 18 setembro de 2006.

Comissão Temática Cidadania GLBT
Julian Rodrigues - secretário-executivo
Alexandre Bouer
Azilton Viana
Beto Jesus
Marcelo Nascimento
Marcos Freire
Paulo Mariante
Rita Ronchetti

Coordenação Setorial Nacional GLBT do PT
Alexandre Bouer
Azilton Viana
Cláudio Nascimento
Enéias Pereira
Fernanda Bevenutti
Julian Rodrigues
Leo Mendes
Marcelo Nascimento
Marcos Freire
Mario Felipe
Miriam Weber
Ney Vieira
Rita Roncheti
Silvanio Mota