Na última quarta-feira (25/04), o Diário Oficial da União trouxe publicada a Portaria nº 866, do ministro da Saúde José Gomes Temporão (foto), que declara de utilidade pública os direitos de patente sobre o medicamento Efavirenz "para fins de concessão de licença compulsória para uso público não-comercial". O Efavirenz é usado por 48% das cerca de 200 mil pessoas vivendo com HIV/Aids (PVHA) em tratamento com o coquetel anti-aids no Brasil.

Embasada em tratados internacionais e leis nacionais, a portaria ressalta que o Ministério da Saúde reuniu esforços "sem êxitos", entre os quais "nove reuniões infrutíferas" com o fabricante do medicamento, que visavam "alcançar um acordo sobre os preços cobrados no Brasil em termos e condições razoáveis para atender o interesse público". A decisão inédita do Ministério, que até então teve como política os acordos de redução de custos, transfere ao presidente da República a decisão de decretar a portaria válida. Certamente a opinião pública determinará a decisão presidencial. Lula tem 10 dias para assinar o decreto de concessão de licença compulsória, a contar de 25/04.

Há anos, a sociedade civil organizada de luta contra a aids no Brasil – PVHA e ONG/Aids –, têm pressionado o governo brasileiro a declarar a licença compulsória de alguns dos mais caros medicamentos para o tratamento das PVHA cidadãs brasileiras, no qual o Efavirenz é apenas um deles. A reivindicação, já histórica, visa não apenas a sustentabilidade do Programa Nacional de DST/Aids (PN-DST/Aids) do Ministério da Saúde, mas, e principalmente, garantir a continuidade e a ampliação ao acesso universal aos medicamentos anti-retrovirais, ameaçados de colapso pela elevação de custo de R$ 500 milhões para R$ 900 milhões nos últimos 4 anos, um aumento de 55,56%.

Atualmente, apenas o Efavirenz (US$ 1,59/comprimido) custa aproximadamente US$ 42,9 milhões ao país, segundo as estimativas de compra previstas para este ano, ou cerca de US$ 580 por paciente/ano. No entanto, custos do medicamento produzido por laboratórios pré-qualificados pela OMS variam de US$ 163,22 a US$ 166,36 por paciente/ano. Esses números representariam uma economia em 2007 de US$30 milhões. A estimativa de redução de desembolso até 2012, ano em que a patente desse medicamento expira é de US$ 236,8 milhões. Isso apenas para o Efavirenz, segundo dados divulgados conjuntamente pelos ministérios da Saúde e das Relações Exteriores.

Da viabilidade das ações do PN-DST/Aids, da continuidade e da ampliação da distribuição das drogas do coquetel anti-aids dependem a vida de cerca de 200 mil PVHA atualmente em tratamento no pais; visa garantir recursos para respeitar a Lei 9.313/96 que determina a universalidade de acesso ao tratamento dos casos já existentes e futuros. Ainda que o crescimento de PVHA em tratamento no país tenha contribuído para o aumento dos recursos financeiros oriundos dos impostos pagos por toda sociedade, empenhados no pagamento dos medicamentos protegidos por patentes, esse fato requer ação imediata no fortalecimento das ações de prevenção em todo o país, para todas as populações mais vulneráveis (gays e outros homens que fazem sexo com homens, travestis e transexuais, prostitutas e garotos de programa, e usuários de álcool e outras drogas), além, obviamente, da sociedade como um todo, mas, principalmente para as camadas mais populares.

Mais do que da Saúde Pública, essa é uma questão do inalienável direito humano à vida de toda a sociedade brasileira. O custo dos medicamentos anti-retrovirais protegidos por patentes podem inviabilizar a expansão das ações de prevenção, o que poderá produzir um aumento significativo de PVHA em tratamento com o coquetel até mesmo antes de vencerem as patentes dos medicamentos mais onerosos para o país. O resultado disso seria a desestruturação do PN-DST/Aids – que já vem batendo a porta do governo brasileiro, referência internacional no combate à epidemia.

A licença compulsória está em conformidade com a legislação nacional e com acordos internacionais. O licenciamento compulsório de patente está previsto, entre outros documentos, no Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS, na sigla em inglês) e na Lei de Propriedade Industrial Brasileira (Lei nº 9279/96).

A política de acordos com os laboratórios detentores de patentes não é uma novidade do governo Lula. A estratégia vem sendo usada desde a segunda metade dos anos 90. Mas, se funciona(ra)m como paliativo, não resolve(ra)m a médio e longo prazos a equação da sustentabilidade do PN-DST/Aids, a ampliação e o fortalecimento das ações de prevenção das DST e aids, nem mesmo a continuidade e a ampliação do acesso universal garantidos em lei.

Resposta às deliberações do Conselho Nacional de Saúde que propõe licença compulsória, a Portaria nº 866 do Ministério da Saúde constitui-se, historicamente, no primeiro passo político-institucional para o presidente Lula transformá-la em concessão de licença compulsória pelo direito à vida.

A sociedade civil organizada de luta contra a aids programou para o meio dia de 04 de maio, Manifestação Nacional em favor da portaria do ministro Temporão. Se for motivado pelos fatos, pela vida das PVHA, pelo clamor das ONG/Aids, pela lucidez de seu ministro e assinar o Decreto de Licenciamento Compulsório, o presidente Lula estará reafirmando sua vontade política de dar passos para transformar o Brasil em um país mais justo e solidário.

(*) 45 anos, jornalista, é representante na cidade de São Paulo da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids (RNP+), titular da Comissão Municipal de Aids, suplente da RNP+ do Grupo de Trabalho (GT) Ampliado do UNAIDS no Brasil, integrante do GT de Comunicação do PN-DST/Aids e pós-graduando (lato senso) em Comunicação e Saúde no Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica da Fundação Oswaldo Cruz – CICT/FIOCRUZ.