Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional 99 de 2011 (PEC99/11), de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO) e que, se aprovada, permitirá às associações religiosas interferirem diretamente nas leis brasileiras segundo sua opinião. Isso permitira, por exemplo, que as igrejas declarassem inválidas as decisões sobre união civil do Supremo Tribunal Federal (STF) e sobre o casamento civil do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

A PEC recebeu nada menos do que 186 assinaturas de apoio de deputados para poder tramitar na Câmara. A proposta da bancada evangélica chegou no dia 7 de dezembro à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para ser apreciada em plenário e conta com relatoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

 

“Não bastasse a imunidade tributária concedida às associações religiosas cristãs, estas querem, com a PEC, interferir no Poder Judiciário. Caso essa PEC vigore, qualquer ato legislativo em favor de LGBTs, de adeptos da umbanda, espiritismo ou ateísmo será contestado”, protestou o deputado federal Jean Wyllys, defendendo um Estado laico de fato.

 

A Ementa da PEC 99/11 versa que caso o texto seja aprovado ele “Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal”.